Questão
ID 510831Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Assinale a alternativa que indica a unidade jurisdicional com competência exclusiva e privativa para a realização de audiências de custódia na Comarca de Fortaleza, devendo a ela ser apresentadas todas as pessoas presas em flagrante delito, conforme regulamento: