Questão
ID 510830Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campina Grande - PB
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 154/2021 de Campina Grande-PB realizou intervenções cruciais no antigo Código de Posturas para garantir celeridade aos empreendedores. Ao promover a cisão de exigências, a lei fixou que o Alvará de Funcionamento compreende outro importante título legal municipal. Trata-se da: