Questão 510829

Compete às Varas da Fazenda Pública processar mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e autárquicas, independentemente de foro por prerrogativa de função que a autoridade possua no Tribunal de Justiça.

As causas sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral que envolvam o Município de Fortaleza deverão ser processadas nas Varas da Fazenda Pública, caso o valor exceda a alçada do Juizado Especial.

Compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o Estado as causas em que o Estado do Ceará ou Município de Fortaleza forem interessados, excetuadas, entre outras, as recuperações judiciais e falências.

Ações referentes a bens imóveis da fundação pública do Estado do Ceará tramitam obrigatoriamente no Juizado Especial da Fazenda Pública caso o valor do bem seja inferior a 60 salários mínimos.

Os atos e diligências dos juízes das Varas da Fazenda Pública na Capital não poderão ser deprecados ou praticados no interior por juízes locais sob pena de nulidade processual absoluta.