Questão
ID 510827Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne às competências materiais específicas das Varas situadas na Comarca de Fortaleza, avalie as afirmativas seguintes: I. Aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar as ações concernentes ao regime de bens do casamento e doações antenupciais, assim como suprir o consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores para o casamento dos filhos ou tutelados sob sua jurisdição. II. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete processar e julgar ações de investigação de paternidade cumuladas com petição de herança, quando o de cujus já houver falecido no curso da demanda. III. Compete aos Juízes das Varas de Registros Públicos processar e julgar as impugnações a loteamento de imóveis e as causas relativas a bem de família.