Questão
ID 510824Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campina Grande - PB
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização normativa municipal baseia-se muitas vezes na revogação expressa de atos anteriores conflitantes, garantindo a atualização orgânica das leis. Sobre a LC nº 154/2021 de Campina Grande, a revogação dos incisos VI, VII e VIII do Art. 353 justificou-se legalmente devido: