Questão 510823 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510823

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Corregedoria-Geral da Justiça exerce um papel vital de orientação, fiscalização e disciplina da primeira instância e dos serviços notariais. Não raro, a dinâmica das correições e das sindicâncias resulta em alterações profundas na condução das secretarias e das comarcas correicionadas. Sob o manto da Lei nº 16.397/2017, a Corregedoria conta com o suporte de juízes auxiliares e estrutura própria regrada em normativos internos. A exata delimitação das atribuições do Corregedor evita a sobreposição de funções com a Diretoria do Foro ou a Presidência. Sobre a Corregedoria-Geral da Justiça, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Aplica penas disciplinares cominadas aos ilícitos administrativos praticados por seus próprios servidores, de acordo com o regimento interno.
Alternativa B:
O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por juízes de primeiro grau, na proporção de 1 (um) para cada 100 (cem) juízes efetivos em exercício no Estado, submetendo a referendo do CNJ as convocações que excederem a 6 (seis).
Alternativa C:
Compete privativamente à Corregedoria avocar o julgamento de recursos administrativos contra decisões proferidas por juízes na condução dos Juizados Especiais Cíveis.
Alternativa D:
Tem atribuição para avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento, bem বহুম realizar correições em comarcas, varas e serventias.
Alternativa E:
Edita atos normativos para instruir autoridades judiciais, servidores e notários, com o fim de evitar irregularidades, corrigir erros e coibir abusos, com ou sem cominação de pena.

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Questão 510823

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