Questão 510821

Avalie as proposições a respeito das atribuições dos órgãos da Justiça de Primeiro Grau e de suas competências específicas. I. As Turmas Recursais serão presididas em regime de rodízio, por um de seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução automática do presidente, independentemente da ordem de antiguidade. II. Compete à Justiça Militar do Estado processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. III. A criação de novas varas ou juizados no primeiro grau dependerá da existência de cargos de servidores correspondentes à lotação paradigma do juízo, estimada conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.