Questão 510818 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510818

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A modernização da administração da justiça e a necessidade de enfrentar modalidades delitivas complexas impulsionaram transformações na organização judiciária cearense. Notoriamente, o legislador local instituiu uma unidade jurisdicional com titularidade coletiva e amplas competências para lidar com o crime organizado, uma resposta institucional e técnica à violência enraizada em facções e grupos estruturados.O desenho dessa Vara especializada obedece a regras rígidas de colegialidade e segurança, visando diluir a pressão sobre o julgador individual e centralizar a expertise investigativa e processual num único foro estadual.Sobre a Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Ceará, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Terá jurisdição apenas na Região Metropolitana de Fortaleza e será composta por 3 (três) magistrados de entrância final.
Alternativa B:
Sua competência prevalece sobre as demais unidades judiciárias, inclusive em relação à competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri e ao Juízo da Infância.
Alternativa C:
Em caso de prolação de sentenças e atos decisórios, as audiências poderão ser presididas por apenas um dos magistrados, mas a participação (assinatura e decisão conjuntas) de todos os membros é obrigatória.
Alternativa D:
Atos instrutórios que devam ter lugar na jurisdição do Estado do Ceará poderão ser deprecados, mediante autorização unânime do colegiado de juízes que a compõe.
Alternativa E:
Qualquer voto divergente proferido durante deliberações da Vara de Delitos de Organizações Criminosas deverá ser registrado em sigilo e juntado em autos apartados.

Estatísticas Cadernos

Questão 510818

Continue estudando na plataforma