Questão 510812 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510812

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As competências dos Tribunais de Justiça pátrios dividem-se, essencialmente, em jurisdicionais (originárias e recursais) e administrativas. Tais competências derivam de mandamentos das Constituições Federal e Estadual e são minudenciadas no Código de Organização Judiciária de cada ente.No cenário do Estado do Ceará, a Lei nº 16.397/2017 delineia rigorosamente o alcance de atuação do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Presidência e demais órgãos. Exige-se do operador do direito conhecimento exato sobre quem é julgado por qual instância e sob qual rubrica processual.Acerca da competência originária do Tribunal de Justiça do Ceará, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete originariamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Vice-Governador, os deputados estaduais, os juízes estaduais, bem como os prefeitos e vice-prefeitos nos crimes comuns, independentemente de foro eleitoral.
Alternativa B:
O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, secretários de Estado, e delegados de polícia civil no exercício de funções diretivas.
Alternativa C:
Compete ao TJCE julgar mandados de injunção contra omissões do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Procurador-Geral de Justiça, entre outras autoridades indicadas na referida lei.
Alternativa D:
Caberá ao TJCE deliberar sobre a perda do cargo de juiz de direito substituto, por maioria simples de seus membros, nos casos de infração disciplinar grave.
Alternativa E:
É atribuição do Tribunal de Justiça processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais, competência esta que é exclusiva e indelegável do Corregedor-Geral da Justiça.

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Questão 510812

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