Questão 510808

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510808

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No que tange aos órgãos julgadores e diretivos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), avalie as proposições abaixo e indique a correta.I. O Órgão Especial é composto por 19 (dezenove) desembargadores e exercerá atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno.II. O Tribunal de Justiça elegerá, pela maioria absoluta de seus membros efetivos e por votação secreta, os titulares dos cargos de direção (Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral) para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva (salvo impedimentos fixados em lei para quem exerceu cargos diretivos por 4 anos).III. As Câmaras do Tribunal de Justiça serão compostas por 4 (quatro) desembargadores, sendo os julgamentos tomados pelo voto de 3 (três) deles.
Alternativas da questão 510808
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