Questão
ID 510806Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campina Grande - PB
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A redação do Art. 346, parágrafo 1º, trouxe um importante marco regulatório para a economia da cidade de Campina Grande, a saber: 'A emissão do Alvará de Funcionamento não está condicionada à apresentação do Alvará de Saúde...'. Dessa premissa legal, decorre qual importante alteração sistêmica?