Questão 510805

Para a implantação de uma comarca, exige-se, além da população mínima de 15.000 habitantes, que a média anual de casos novos no biênio anterior seja superior a 50% daquela registrada por juiz no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Para a elevação de comarca da entrância intermediária para a final, exige-se população mínima de 200.000 habitantes e eleitorado não inferior a 60% de sua população, ou média anual de casos novos igual ou superior a 8.000 feitos, considerando o triênio anterior.

Aferida a viabilidade de elevação da comarca, os juízes titulares das unidades judiciárias elevadas perdem o direito de permanecer nas respectivas funções, devendo ser automaticamente promovidos para unidades de igual entrância.

Para implantação de uma nova comarca, a aprovação do projeto dispensa lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, bastando Resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

A elevação da entrância inicial para a intermediária demanda, invariavelmente, que a população mínima atinja 50.000 habitantes e a média anual de casos novos no triênio anterior seja superior a 2.000 feitos.