Questão 510802

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510802

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


De acordo com a disciplina legal das comarcas vinculadas no Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta: I. O Tribunal de Justiça determinará a reunião de todos os acervos processuais da comarca vinculada para tramitação na comarca sede, assegurando, contudo, que o protocolo de petições e atendimento ao público possam ser feitos em ambas. II. As audiências e quaisquer atos processuais que exijam o comparecimento de pessoas em juízo poderão ser realizados na comarca sede, se houver concordância expressa de ambas as partes e autorização prévia da Corregedoria-Geral. III. A Corregedoria-Geral da Justiça zelará para que o juiz responsável pela comarca vinculada nela compareça, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias, para a realização de atos necessários à prestação jurisdicional.
Alternativas da questão 510802
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