Questão 510799

As comarcas classificam-se em inicial, intermediária, final e especial, sendo a de Fortaleza a única de entrância especial, com estrutura administrativa apartada das demais.

Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como distritos judiciários autônomos, não integrando a jurisdição das comarcas implantadas até que preencham os requisitos populacionais mínimos.

A distribuição das varas e o número de juízes serão proporcionais à efetiva demanda judicial e respectiva população, devendo o Tribunal zelar para que comarcas com mais de 50.000 habitantes tenham, pelo menos, três unidades judiciárias.

As comarcas classificam-se em três entrâncias: inicial, intermediária e final, ficando a Comarca do Crato classificada expressamente como de entrância final.

As comarcas do interior do Estado serão agrupadas em regiões metropolitanas para fins de competência penal e zonas judiciárias para competência cível.