Questão 510795

Um advogado elabora um parecer para uma grande rede de farmácias que planeja abrir 10 filiais no município de Campina Grande. Ele analisa os requisitos de licenciamento previstos no Código de Posturas. Sobre os documentos e suas naturezas exigidos pela norma vigente, julgue as sentenças: I. O Alvará de Saúde figura como um instrumento disciplinar da Secretaria Municipal de Saúde que autoriza o funcionamento das atividades em suas respectivas esferas de atuação. II. O licenciamento consubstanciado no Alvará de Funcionamento abrange e compreende a Certidão de Uso e Ocupação do Solo. III. Por se tratar de prestação de serviço em geral na área da saúde, todas as farmácias estão legalmente isentas de prévia avaliação ambiental, mesmo que causem impacto ao meio ambiente. A partir da leitura técnica da lei, constata-se a veracidade apenas em: