Questão 510793 de Língua Portuguesa - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510793

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Alvará, Município de Campina Grande - PB

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em processos de auto de infração instaurados por fiscais municipais, a alegação de desconhecimento da lei não prospera. Um empresário foi autuado por não possuir Alvará de Funcionamento e alegou, em sua defesa, que o documento era indissociável e dependia do Alvará de Saúde, que estava atrasado por culpa da Secretaria de Saúde. O julgador administrativo, amparado pela Lei Complementar nº 154/2021 de Campina Grande, deverá fundamentar sua decisão com base no seguinte argumento legal:

Alternativa A:
Acolher a defesa, pois a emissão do Alvará de Funcionamento continua estritamente condicionada à prévia obtenção do Alvará de Saúde.
Alternativa B:
Rejeitar a defesa, visto que a lei municipal desvinculou os processos, determinando que a emissão do Alvará de Funcionamento não está condicionada à apresentação do Alvará de Saúde.
Alternativa C:
Acolher a defesa parcialmente, ordenando a suspensão da multa até que a Secretaria de Serviços Urbanos (SESUMA) emita o Alvará de Saúde.
Alternativa D:
Rejeitar a defesa, pois a revogação do Art. 348 extinguiu todas as defesas administrativas em sede de licenciamento comercial.
Alternativa E:
Acolher a defesa, considerando que ambos os documentos fundiram-se em um único título denominado Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

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Questão 510793

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