Questão 510791

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 510791

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campina Grande - PB

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A leitura atenta da legislação de Campina Grande revela uma hierarquia e vinculação processual entre certos documentos. Apesar da expressa desvinculação entre o Alvará de Funcionamento e o Alvará de Saúde, a legislação preservou algumas exigências cruzadas para a proteção da coletividade. Assinale a alternativa que indica corretamente uma exigência preservada pela Lei Complementar nº 154/2021.

Alternativa A:
A subordinação da emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo à prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Alternativa B:
A obrigatoriedade de apresentação do Alvará de Saúde para que a SESUMA emita a Licença Ambiental de Operação a estabelecimentos do setor de bebidas.
Alternativa C:
A subordinação do Alvará de Funcionamento à emissão da Licença Ambiental de Operação para todas as atividades sem impacto ambiental.
Alternativa D:
A exigência do Alvará de Saúde para a dispensa legal do Alvará de Funcionamento concedida ao Microempreendedor Individual.
Alternativa E:
A proibição absoluta de expedição de Certidão de Uso e Ocupação do Solo sem o respectivo Alvará de Saúde.

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