Questão 510785

A autonomia dos órgãos públicos na emissão de documentos licenciadores é pilar da organização administrativa municipal. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA) possuem, cada uma, as suas competências delimitadas no Código de Posturas de Campina Grande. Diante do exposto, analise as proposições: I. O Alvará de Funcionamento e a Certidão de Uso e Ocupação do Solo são privativos da SESUMA. II. O Alvará de Saúde é instrumento disciplinar exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde. III. A SESUMA é a responsável por emitir a Licença Ambiental de Operação. É correto o que se afirma em: