Questão 510779

A transição de um modelo burocrático para um modelo voltado à liberdade econômica impõe ao município a revisão constante de suas práticas de controle prévio. O Alvará de Saúde, por exemplo, que era historicamente uma barreira conjunta ao funcionamento de empresas, sofreu um realinhamento em sua exigência. Diante das previsões da Lei Complementar nº 154/2021 de Campina Grande, julgue os itens: I. O Alvará de Saúde é instrumento disciplinar emitido pela SESUMA. II. Para a emissão da Licença Ambiental de Operação para clínicas e serviços de saúde, a apresentação do Alvará de Saúde é indispensável. III. A emissão do Alvará de Funcionamento é ato independente e não pressupõe a emissão do Alvará de Saúde. Estão corretos os itens: