Questão 510777

É facultativa para todas as atividades industriais, restando a obrigatoriedade condicionada à decisão discricionária do Prefeito Municipal.

Aplica-se a todas as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, excetuando-se expressamente aquelas que não venham a causar impacto ao meio ambiente.

Foi totalmente abolida para as atividades de prestação de serviços, independentemente da magnitude do impacto ambiental que possam gerar no entorno.

É realizada exclusivamente e de forma privativa pela Secretaria Municipal de Saúde antes da expedição de qualquer tipo de alvará no município.

Independe do impacto ambiental, sendo sempre obrigatória para a emissão da referida certidão, sem qualquer possibilidade de exceção prevista em lei.