Questão 510774

Foram revogados todos os artigos referentes às sanções penais no âmbito municipal para garantir a atração de novos investimentos.

A revogação de incisos específicos do Art. 353 ocorreu com a finalidade exclusiva de fortalecer a vinculação entre os Alvarás de Funcionamento e de Saúde.

A revogação de incisos do Art. 353 foi motivada pela necessidade expressa de adequação legal ante a desvinculação da emissão do Alvará de Funcionamento da emissão do Alvará de Saúde.

O dispositivo de proteção ao meio ambiente contido no Art. 348 foi totalmente revogado, isentando desde então as indústrias pesadas de qualquer avaliação ambiental.

Revogaram-se os decretos federais no âmbito municipal que isentavam o MEI de licenciamento urbano, tornando a cobrança de taxas universal.