Questão 510762

A ocupação do solo urbano é um tema sensível no planejamento das cidades brasileiras. Campina Grande, um importante polo tecnológico e comercial do Nordeste, exige rigor em sua ordenação territorial. No que diz respeito ao Alvará de Funcionamento, à Certidão de Uso e Ocupação do Solo e à sua respectiva liberação, julgue os enunciados a seguir:

I. O Alvará de Funcionamento compreende a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, sendo ambos instrumentos privativos da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA).

II. As atividades de prestação de serviço em geral que não venham a causar impacto ao meio ambiente estão excepcionadas da prévia avaliação ambiental para a liberação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

III. A revogação dos incisos VI, VII e VIII do art. 353 da Lei nº 4.129/2003 decorreu da vinculação superveniente e obrigatória entre a emissão do Alvará de Funcionamento e do Alvará de Saúde.

Quais estão corretas?