Questão
ID 510752Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 13.729/2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME/CE), Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.
A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple: