Questão 510747

A dinâmica legislativa municipal, ao longo dos anos, busca desburocratizar o ambiente de negócios e adequar as normativas locais às diretrizes federais de liberdade econômica. Historicamente, a emissão de alvarás figurava como um dos maiores gargalos para a abertura de empresas no Brasil. Em Campina Grande (PB), o Código de Posturas passou por sensíveis alterações com o advento da Lei Complementar nº 154/2021, que buscou modernizar o licenciamento de atividades econômicas, especialmente no que tange à vinculação entre diferentes órgãos fiscalizadores.Com base no referido diploma legal e nas alterações promovidas no Código de Posturas do Município, analise a seguinte situação hipotética: Um empresário deseja abrir um restaurante de grande porte no centro da cidade e, simultaneamente, um pequeno empreendedor decide formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) para atuar como sapateiro. Considerando as regras de licenciamento, assinale a alternativa correta.