Questão 510745 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2019

Questão

ID 510745

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175, Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.

Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:

Alternativa A:
o território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas simples e comarcas especiais;
Alternativa B:
os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição;
Alternativa C:
as comarcas classificam-se em 3 (três) instâncias, denominadas inicial, intermediária e especial, de acordo com a efetiva demanda judicial;
Alternativa D:
o Tribunal de Justiça zelará para que todas as comarcas que contem com mais de 100.000 (cem mil) habitantes tenham, pelo menos, 1 (uma) unidade judiciária;
Alternativa E:
a Comarca de Fortaleza será agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição na Capital, cuja atuação dependerá de designação da Presidência do Tribunal.

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Questão 510745

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