Questão
ID 509696Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Itajaí - SC, Prefeitura de Itajaí/Sc - Legislação Aplicada
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos: