Questão 509693

O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistérioe do pessoal técnico administrativo da RedeMunicipal de Ensino serão elaborados atravésde lei complementar.

Compete ao Município elaborar o Plano Municipalde Educação, por meio de Decreto, e articuladocom os Planos Nacional e Estadual deEducação.

O plano municipal de ensino tem como um dosseus objetivos incluir no currículo escolar darede municipal de ensino, matérias inerentes à“Educação Ambiental” e “Educação do Trânsito”.

É facultado ao Município a criação de ConselhoMunicipal de Educação, composto porrepresentantes do magistério municipal, parafiscalizar o desempenho das unidades escolarescomponentes do Sistema Municipal.

Anualmente, o Município aplicará, no mínimo,quinze por cento da receita resultante deimpostos, inclusive a proveniente de transferências,na manutenção e no desenvolvimentodo ensino.