Questão
ID 509689Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Legislação Aplicada ao Município de Florianópolis, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí
Com base na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto: