Questão
ID 509664Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, Lei Nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.
1.Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
2.Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.
3.Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.
4.Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.