Questão 509659

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 509659

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

Assinale a alternativa correta com base na LeiOrgânica do Município de Itajaí.

Alternativa A:
Pertence ao Município a cota parte referente aoFundo de Participação dos Municípios, distribuídapelo Estado de Santa Catarina.
Alternativa B:
O Município divulgará, até o quinto dia do mêssubsequente ao da arrecadação, os montantesde cada um dos tributos arrecadados e dosrecursos recebidos.
Alternativa C:
Ao Poder Legislativo compete a iniciativa dasleis que regularão as diretrizes orçamentárias eo plano plurianual.
Alternativa D:
O Poder Executivo publicará, até trinta diasapós o encerramento de cada bimestre, relatórioresumido de execução orçamentária.
Alternativa E:
É permitida, excepcionalmente, a abertura decrédito suplementar ou especial sem a préviaautorização legislativa e sem indicação dosrecursos correspondentes.