Questão
ID 509657Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, Lei Estadual N° 15.300/2010 - Dispõe sobre a Compensação de Dívida da Fazenda Pública, Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Itajaí/Sc - Legislação Aplicada
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí
Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá: