Questão 509654

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 509654

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

Alternativa A:
As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.
Alternativa B:
Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual.
Alternativa C:
O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta.
Alternativa D:
Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única.
Alternativa E:
A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo.