Questão
ID 509196Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Elemento Subjetivo Específico (Finalidade de Prejudicar ou Beneficiar), Erro de Proibição Indireto, Erro de Proibição Mandamental, Erro de Proibição Vencível, Evitável, Inescusável, Indesculpável
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista
A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".