Questão 509103 de Direito Penal - IGEDUC 2025

Questão

ID 509103

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14), Lei Nº 9.459/1997 - Altera os Arts. 1º e 20 da Lei Nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, Que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, e Acrescenta Parágrafo ao Art. 140 do Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Craíbas

Durante patrulhamento em área comercial, uma guarnição da Guarda Municipal recebeu denúncia de que o gerente de uma loja impedia deliberadamente que pessoas negras adentrassem o estabelecimento, sob a justificativa de que "comprometiam a imagem do local".Os guardas se dirigiram ao empreendimento, constataram que a ordem era efetiva e imposta aos funcionários, e lavraram o registro policial. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A conduta não configura crime, pois a Lei nº 7.716/1989 incidiria apenas sobre serviços públicos ou repartições estatais, não alcançando estabelecimentos comerciais privados nem decisões internas de seus gestores.
Alternativa B:
Somente o funcionário que executou materialmente a ordem discriminatória poderia responder penalmente, ficando afastada a responsabilidade do gerente que idealizou e determinou a restrição de acesso ao público-alvo.
Alternativa C:
A conduta configura crime de discriminação racial previsto na Lei nº 7.716/1989.
Alternativa D:
A responsabilização penal exige prova de prejuízo econômico concreto ou dano patrimonial mensurável sofrido pela vítima, uma vez que a mera restrição de acesso, sem consequências financeiras, não seria suficiente para caracterizar ilícito penal.

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Questão 509103

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