Questão 509083 de Direito Penal - IGEDUC 2025

Questão

ID 509083

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14), Lei Nº 9.459/1997 - Altera os Arts. 1º e 20 da Lei Nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, Que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, e Acrescenta Parágrafo ao Art. 140 do Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Craíbas

Durante fiscalização de rotina em um centro cultural municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de pessoas negras, afirmando que "somente moradores cadastrados poderiam participar do evento". No entanto, a equipe constatou que o evento era público, sem necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras estavam sendo barradas. Diante da situação, a guarnição registrou o fato e conduziu o responsável. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A conduta é atípica, pois a Lei nº 7.716/1989 exigiria que o agente fosse servidor público ou gestor do estabelecimento para que houvesse responsabilização penal.
Alternativa B:
Impedir o acesso de pessoas a local destinado ao público por motivo de discriminação racial configura crime, ainda que o agente não seja servidor público.
Alternativa C:
A tipificação penal depende da comprovação de pluralidade de vítimas discriminadas, não sendo suficiente a restrição dirigida a apenas uma pessoa.
Alternativa D:
O crime somente se configura se houver emprego de violência física contra a vítima, conforme interpretação restritiva dos dispositivos penais que tratam da matéria.

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