Questão 505165

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 505165

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A publicação dos atos administrativos oficiais, leis e decretos do Município de Itajaí-SC é requisito de eficácia jurídica e transparência perante a coletividade. Nos termos das diretrizes formais da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a publicação dos atos oficiais dar-se-á por meio de:

Alternativa A:
Órgão oficial do Município ou diário oficial eletrônico, e/ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Publicação obrigatória e diária em jornais impressos de circulação na capital do país (Brasília).
Alternativa C:
Veiculação exclusiva em rádio comercial privada do município de Itajaí.
Alternativa D:
Arquivamento em pastas sigilosas na sede da assessoria jurídica da prefeitura.
Alternativa E:
Transmissão oral realizada pelo Prefeito durante os festejos de emancipação política.

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