Questão 505164

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 505164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O zoneamento ambiental e o estabelecimento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Unidades de Conservação integram a estrutura de proteção ecológica contida na Lei Complementar nº 449/2024 de Itajaí/SC, visando mitigar os riscos de inundações e preservar os ecossistemas fluviais e costeiros. Conforme os regramentos da lei, as construções em margens de cursos d'água e áreas sujeitas a alagamentos:

Alternativa A:
Devem respeitar as faixas marginais de proteção e os recuos mínimos definidos pela legislação ambiental e urbanística, ressalvadas as obras de utilidade pública ou interesse social devidamente licenciadas.
Alternativa B:
Ficam liberadas de qualquer recuo mediante o pagamento sumário da outorga onerosa em valor fixado pelo incorporador.
Alternativa C:
São proibidas de forma absoluta, impedindo inclusive a realização de obras de macrodrenagem e contenção de cheias.
Alternativa D:
Submetem-se ao licenciamento privado gerido exclusivamente por associações comerciais locais.
Alternativa E:
Podem ser executadas em qualquer faixa marginal desde que a edificação possua pilotis com mais de dez metros de altura.

Estatísticas Cadernos

Questão 505164

Continue estudando na plataforma