Questão
ID 505163Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itajaí - SC
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A convocação extraordinária da Câmara Municipal de Itajaí-SC durante o período de recesso parlamentar opera-se em situações de relevante interesse público ou urgência social. Conforme as regras da Lei Orgânica de Itajaí-SC, a convocaçãoextraordinária da Câmara pode ser feita por: