Questão 505160

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 505160

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem instrumento de ordenamento territorial voltado à garantia do direito à moradia digna e à regularização fundiária de assentamentos precários no Município de Itajaí/SC, nos termos da Lei Complementar nº 449/2024. A delimitação dessas zonas em áreas urbanas consolidadas ou de expansão busca:

Alternativa A:
Assegurar padrões urbanísticos específicos para a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.
Alternativa B:
Impedir qualquer investimento público em infraestrutura para compelir o esvaziamento das populações vulneráveis.
Alternativa C:
Reservar áreas exclusivas para a instalação de empreendimentos imobiliários de alto padrão com isenção tributária.
Alternativa D:
Isentar os incorporadores privados da obrigação de construir vias de acesso e redes de saneamento básico nas obras executadas.
Alternativa E:
Transferir a gestão da propriedade imobiliária pública para associações estrangeiras de caráter filantrópico.

Estatísticas Cadernos

Questão 505160

Continue estudando na plataforma