Questão 505158 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 505158

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), também conhecida como solo criado, é um instrumento de política urbana regulado no Plano Diretor de Itajaí/SC (LC nº 449/2024). Por meio desse mecanismo, o Município concede ao proprietário a faculdade de edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite fixado pelo coeficiente máximo de aproveitamento da zona urbana correspondente.

De acordo com os parâmetros de gestão financeira previstos na lei, os recursos arrecadados mediante a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir devem ser destinados obrigatoriamente para:

Alternativa A:
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e destinados à execução de habitação de interesse social, infraestrutura urbana, preservação ambiental e mobilidade.
Alternativa B:
O custeio exclusivo da folha de pagamento ordinária dos servidores públicos municipais da administração direta.
Alternativa C:
A distribuição de dividendos e lucros comerciais a acionistas privados de concessionárias de serviços públicos.
Alternativa D:
A criação de fundos de reserva em instituições bancárias estrangeiras para cobrir contingências judiciais particulares.
Alternativa E:
O pagamento direto de indenizações a proprietários que tenham sofrido desapropriações indirectas estaduais.

Estatísticas Cadernos

Questão 505158

Continue estudando na plataforma