Questão 505151

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 505151

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa popular de projetos de lei constitui instrumento de democracia direta assegurado aos cidadãos de Itajaí-SC. Nos termos da Lei Orgânica Municipal e das regras constitucionais, a iniciativa popular será exercida mediante a apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:

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