Questão 505135

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 505135

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Itajaí-SC possui vasto patrimônio imobiliário de relevante valor econômico e estratégico para a expansão do setor de comércio e serviços portuários. Suponha que a Prefeitura Municipal de Itajaí pretenda alienar um imóvel urbano de sua propriedade para a instalação de um terminal logístico e retroportuário privado.

Com base na regulação da administração patrimonial contida na Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, o ato de alienação do bem imóvel municipal dependerá obrigatoriamente de:

Alternativa A:
Decreto isolado do Prefeito Municipal, sendo dispensável qualquer licitação ou autorização parlamentar.
Alternativa B:
Autorização legislativa prévia aprovada pela Câmara Municipal, avaliação prévia e licitação na modalidade cabível.
Alternativa C:
Aprovação prévia do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Estado de Santa Catarina.
Alternativa D:
Consulta plebiscitária obrigatória à totalidade dos eleitores do Município.
Alternativa E:
Autorização privativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

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