Questão 505129

No Município de Itajaí-SC, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública é exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A fim de assegurar a transparência fiscal e o controle social da gestão pública, a Lei Orgânica Municipal disciplina que as contas anuais prestadas pelo Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante o prazo de: