Questão 505126

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 505126

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itajaí - SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC (PELOM) obedece a um rito legislativo qualificado, exigindo requisitos rígidos de iniciativa e quórum de aprovação. De acordo com as normas orgânicas e constitucionais que regem o processo legislativo local, a Lei Orgânica Municipal de Itajaí-SC poderá ser emendada mediante proposta apresentada por:

Alternativa A:
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito Municipal, ou por iniciativa popular subscrita por porcentagem qualificada do eleitorado.
Alternativa B:
Qualquer Vereador individualmente, dispensada a necessidade de subscrição de outros parlamentares.
Alternativa C:
Exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal por maioria simples.
Alternativa D:
Pelo Governador do Estado de Santa Catarina em caso de calamidade pública decretada.
Alternativa E:
Apenas por maioria absoluta dos secretários municipais nomeados para o Poder Executivo.

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