Questão
ID 504656Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto N° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange às competências para aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar nº 16.449/2025, a distribuição do poder punitivo é fixada de acordo com a gravidade da sanção. A aplicação da pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público é de competência exclusiva do: