Questão
ID 504624Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito), Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, Órgãos da Segurança Pública
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As garantias e prerrogativas funcionais asseguram a independência e a proteção do Policial Penal no cumprimento de seus deveres institucionais. Analise as proposições sobre as prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 16.449/2025:
I. Porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito, em todo o território nacional, em serviço ou fora dele, respeitadas as disposições federais e institucionais.
II. Carteira de identidade funcional com validade em todo o território nacional e livre trânsito no exercício das funções operacionais.
III. Prisão especial antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em dependência separada dos demais presos comuns do sistema.
IV. Imunidade penal e administrativa absoluta por atos de excesso doloso praticados durante a contenção de motins.
Está correto o que se afirma em: