Questão 504602 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 504602

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025 - Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promulgação da Lei Complementar Estadual nº 16.449, de 24 de dezembro de 2025, representou um marco normativo para a segurança pública gaúcha ao estruturar o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul. O diploma legal consolidou princípios institucionais, prerrogativas, deveres e a organização da carreira, adequando a legislação estadual à Emenda Constitucional Federal nº 104/2019 e à Emenda à Constituição Estadual nº 78/2020.

No que tange aos princípios institucionais e fundamentos da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul delineados no referido estatuto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Polícia Penal é uma instituição provisória de caráter comunitário, sem vinculação direta aos princípios da hierarquia e da disciplina operacionais.
Alternativa B:
São princípios institucionais fundamentais da Polícia Penal a proteção dos direitos humanos, a preservação da ordem pública, a hierarquia, a disciplina e a eficiência na execução penal.
Alternativa C:
A instituição é subordinada administrativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e vinculada funcionalmente ao Ministério Público.
Alternativa D:
O exercício do poder de polícia funcional é restrito ao interior das câmaras de segurança máxima, sendo vedada a escolta de custodiados em vias públicas.
Alternativa E:
A hierarquia e a disciplina aplicam-se exclusivamente aos servidores em estágio probatório, cessando com a aquisição da estabilidade funcional.

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Questão 504602

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