Questão 504403

De acordo com a Receita Federal, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, determinar um único código numérico para uma dada mercadoria. A NCM é utilizada amplamente em operações de comércio exterior, tributação e controle aduaneiro. Com base em suas características, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos usos da NCM.