Questão 504018

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 504018

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 185

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Emater DF | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

Com base no disposto na Lei Complementar n^o 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.
Alternativa B:
Atos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.
Alternativa C:
As sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.
Alternativa D:
A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.
Alternativa E:
O servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.

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