Questão 504016

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 504016

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 183

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Emater DF | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

Com base no disposto na Lei Complementar n^o 840/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais – a respeito do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor não responde civilmente pelo exercício irregular das respectivas atribuições.
Alternativa B:
O servidor responde perante a Fazenda Pública, por meio de ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa perante a Administração Pública exclui a competência do Tribunal de Contas.
Alternativa D:
A absolvição penal que negue a existência do fato não é capaz de afastar a responsabilidade administrativa do servidor.
Alternativa E:
A obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do servidor.

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